CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo
Características do porte de arma
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 47
3 acórdãos de STM, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 47. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e conterá os seguintes dados:
I - abrangência territorial;
II - eficácia temporal;
III - características da arma;
IV - número do cadastro da arma no Sinarm;
V - identificação do proprietário da arma; e VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.
- Art. 41: Disposições gerais
- Art. 42: Limites para aquisição de armas
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 46: Disposições gerais
- Art. 48
- Art. 49: Expedição do porte de arma
- Art. 50
- Art. 51
- Art. 52: Porte de arma para integrantes de missões diplomáticas estrangeiras
- Art. 53: Regras específicas para concessão de porte de arma de fogo funcional
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