CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo
Porte de arma para integrantes de missões diplomáticas estrangeiras
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 52
Art. 52. Observado o princípio da reciprocidade decorrente de convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado pela Polícia Federal o porte de arma de fogo a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas perante o Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
- Art. 46: Disposições gerais
- Art. 47: Características do porte de arma
- Art. 48
- Art. 49: Expedição do porte de arma
- Art. 50
- Art. 51
- Art. 53: Regras específicas para concessão de porte de arma de fogo funcional
- Art. 54
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 57: Concessão de porte de arma de fogo funcional a integrantes das guardas municipais
- Art. 58
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