CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo
Expedição do porte de arma
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 49
Art. 49. Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto neste Decreto, o proprietário deverá solicitar a expedição do documento de porte, que observará o disposto no art. 47.
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