CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Art. 45
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 45
1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército.
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