CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Art. 44

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 44

Art. 44. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais.

Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Art. 38-G
Art. 38-H
Art. 39: Caça excepcional
Art. 40: Caça de subsistência
Art. 41: Disposições gerais
Art. 42: Limites para aquisição de armas
Art. 43
Art. 45
Art. 46: Disposições gerais
Art. 47: Características do porte de arma
Art. 48
Art. 49: Expedição do porte de arma

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art44

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