Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026.

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Art. 39

Código Tributário Nacional · Art. 39

Revogado pela LC 227/2026. 171 acórdãos e 37 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2026revogado · LC 227/2026

Art. 39.

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

171 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo85 CARF · 16 TRF5 · 14 TJGO · 8 TRF3 · 8 RFB · 7 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS

5019383-29.2021.8.24.0023Apelação

Rel. Joao Henrique Blasi · 20/10/2026

5000324-70.2024.4.03.6004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 28/09/2026

5006525-81.2012.4.04.7003Apelação Cível

Rel. Marcelo de Nardi · 24/08/2026

Ver todos os 171 acórdãos

37 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo12 TST · 5 TRF2 · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4

5003583-74.2026.8.24.0058Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026

3013176-47.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/11/2025

3013176-47.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/11/2025

Ver todas as 37 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art39

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