TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Art. 41

Código Tributário Nacional · Art. 41

Redação atual dada pela LC 227/2026. 80 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026

Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

80 acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo17 TRF5 · 13 CARF · 9 TJSP · 6 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 RFB · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4

2225788-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026

0036213-81.2025.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026

0809367-76.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 02/09/2026

Ver todos os 80 acórdãos

16 decisões monocráticas de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4

0808223-82.2025.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 13/04/2026

0803131-94.2023.4.05.8300APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 25/12/2025

0018285-20.2008.8.26.0565Apelação Cível

Rel. Gomes Varjão · 11/12/2025

Ver todas as 16 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art41

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