Art. 35

Art. 35.

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos , por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - a cessão inter vivos , por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)