TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III
Art. 35-A
Código Tributário Nacional · Art. 35-A
Incluído pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · LC 227/2026
Art. 35-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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