TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção II - Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial
Art. 33
Código Tributário Nacional · Art. 33
616 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 02/11/2026
Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 27/10/2026
Rel. Rogério de Oliveira Souza · 26/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 21/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 19/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026
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