TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção IV - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer
Art. 44
Código Tributário Nacional · Art. 44
Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
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