TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção IV - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer

Art. 44

Código Tributário Nacional · Art. 44

1.665 acórdãos e 1.276 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

1.665 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo786 TRF3 · 436 CARF · 164 TRF5 · 102 TRF2 · 89 TRF4 · 11 STJ · 11 RFB · 10 TJPR · 9 TJPI · 7 TJGO · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TST · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJMT · 1 TJBA

5014929-20.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026

5015326-79.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026

5015378-75.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026

Ver todos os 1.665 acórdãos

1.276 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.002 TRF4 · 196 TRF2 · 24 TRF5 · 15 TRF1 · 9 STJ · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TST · 3 TCESP · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA

REsp 2289353

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

REsp 2284445

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

REsp 2303309

Rel. Francisco Falcão · 23/10/2026

Ver todas as 1.276 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44

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