TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais
Art. 175
Código Tributário Nacional · Art. 175
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
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