TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Art. 177

Código Tributário Nacional · Art. 177

257 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

257 acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo149 TRF1 · 62 CARF · 13 TJBA · 8 TRF3 · 5 TJMG · 4 TRF4 · 3 RFB · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF2

5037725-86.2022.8.13.0079Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 09/09/2026

0004582-77.2016.4.03.6106APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026

0005823-75.2008.4.02.5110Apelação Cível

Rel. Raffaele Felice Pirro · 21/07/2026

Ver todos os 257 acórdãos

239 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo135 TJPR · 49 TRF1 · 42 STJ · 3 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2

REsp 2241600

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026

REsp 1965886

Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026

AREsp 3290512

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

Ver todas as 239 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art177

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