TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Art. 178

Código Tributário Nacional · Art. 178

Redação atual dada pela LC 24/1975. 4.772 acórdãos e 1.564 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · LC 24/1975

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

4.772 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1.660 TRF5 · 968 TRF3 · 739 TRF2 · 430 TRF4 · 402 TJSP · 78 CARF · 76 TJMT · 71 TJRJ · 64 TJBA · 44 TJSE · 39 TJPB · 37 TJMG · 23 TJGO · 20 TJPR · 20 TJPI · 16 STJ · 16 TRF1 · 13 TJPE · 10 TJRN · 9 RFB · 7 TJMS · 6 TJAL · 5 TJRS · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJAM · 2 TJSC · 2 TJPA · 1 STF

5032724-77.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

5001706-40.2025.4.03.6109APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

5010334-45.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

Ver todos os 4.772 acórdãos

1.564 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo651 TRF4 · 393 TRF2 · 274 TRF5 · 48 TRF1 · 44 STF · 34 TJPR · 30 STJ · 30 TJSP · 15 TJBA · 13 TJPB · 5 TJRJ · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TST

5039311-50.2026.4.04.0000PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)

Rel. Roberto Fernandes Júnior · 29/10/2026

5005000-89.2025.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026

5005589-41.2026.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art178

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