TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Art. 157

Código Tributário Nacional · Art. 157

46 acórdãos e 13 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

46 acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo7 CARF · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 RFB · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJGO · 3 TCEPR · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE

5008681-26.2023.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026

5001613-26.2020.4.03.6118APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026

5002479-23.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Leandro Paulsen · 22/05/2026

Ver todos os 46 acórdãos

13 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 3 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 STJ

AREsp 3323994

Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026

0023451-46.2004.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 30/07/2025

0006957-64.2024.8.16.0160

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 24/10/2024

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art157

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