TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Art. 159

Código Tributário Nacional · Art. 159

24 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

24 acórdãos de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo13 TJRS · 3 TJAL · 2 TST · 2 CARF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4

0112194-97.2015.8.13.0027Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 30/07/2026

5137373-70.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. João Barcelos de Souza Junior · 22/07/2026

0801139-15.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 27/05/2026

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100 decisões monocráticas do TJRS e do TST citam este artigo96 TJRS · 4 TST

5004497-06.2022.8.21.0142Apelação

Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 31/03/2026

5000080-20.2016.8.21.0142Apelação

Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 30/03/2026

5000319-92.2023.8.21.0040Apelação

Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 08/01/2026

Ver todas as 100 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art159

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