TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento
Art. 160
Código Tributário Nacional · Art. 160
311 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 160.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 15/10/2026
Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 06/10/2026
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026
Rel. Marcus Abraham · 17/06/2026
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