TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Art. 158

Código Tributário Nacional · Art. 158

280 acórdãos e 344 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 158.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

280 acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo121 TJBA · 43 TJMG · 42 TJRS · 11 RFB · 8 TJRN · 8 TRF5 · 7 TJSP · 6 CARF · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA

1011408-97.2026.8.26.0506Apelação

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

5018039-26.2025.8.13.0525Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 20/10/2026

5013966-79.2023.8.13.0525Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 20/10/2026

Ver todos os 280 acórdãos

344 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo186 TJRS · 128 TJBA · 9 TST · 4 TJSC · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB

5007858-18.2022.8.21.0017Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 20/10/2026

5007366-21.2025.8.21.0017Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 25/09/2026

5002226-69.2026.8.21.0017Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 25/09/2026

Ver todas as 344 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art158

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