TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido
Art. 167
Código Tributário Nacional · Art. 167
4.248 acórdãos e 1.596 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 167.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026
Rel. Alaíde Maria Nolli · 26/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026
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