TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Art. 166

Código Tributário Nacional · Art. 166

4.187 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

4.187 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo515 TJRS · 459 TJSP · 444 TRF5 · 362 TJMG · 332 TRF4 · 285 TRF3 · 283 CARF · 279 TJPR · 133 TRF1 · 132 TJSC · 112 TJPI · 111 TJRN · 100 TJBA · 90 TRF2 · 79 TJMT · 63 STJ · 63 TJGO · 57 TJTO · 54 TJAL · 52 TJMA · 42 TJRJ · 29 TJPE · 25 TJPB · 18 TJCE · 16 TJDFT · 14 TJMS · 10 TJAM · 10 TJSE · 8 TJPA · 4 STF · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJRR

1003827-40.2025.8.26.0191Embargos de Declaração Cível

Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026

0013136-63.2020.8.17.3090Apelação / Remessa Necessária

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026

1061015-17.2025.8.26.0053Remessa Necessária Cível

Rel. Walter Barone · 29/10/2026

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1.101 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo227 TRF4 · 203 TJPR · 103 STJ · 102 TJRS · 99 TRF1 · 63 TJMA · 54 TJCE · 45 STF · 45 TJBA · 36 TJMG · 33 TRF2 · 24 TJDFT · 24 TJSP · 18 TRF5 · 13 TJGO · 5 TJPE · 3 TJPB · 2 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPI

RE 1626762RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 28/10/2026

RE 1444285RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Luiz Fux · 27/10/2026

REsp 2302410

Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026

Ver todas as 1.101 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166

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