TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Art. 165-A

Código Tributário Nacional · Art. 165-A

Incluído pela LC 236/2026. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026

Art. 165-A. Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

12 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA

5000924-35.2026.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026

5048110-63.2022.4.03.6301APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/08/2024

1001109-65.2023.8.26.0474Apelação Cível

Rel. Osvaldo de Oliveira · 04/03/2024

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4 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF4

5031686-62.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 06/09/2026

ARE 1585860RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 19/01/2026

2006623-46.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Olívia Alves · 07/02/2023

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165-A

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