TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 140

Código Tributário Nacional · Art. 140

274 acórdãos e 72 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 140.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

274 acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo121 CARF · 100 TJBA · 28 TST · 15 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPB

0076446-18.2026.8.16.0000

Rel. Angela Khury · 04/10/2026

5054083-37.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Paulo Leite · 08/07/2026

5054083-37.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Paulo Leite · 13/05/2026

Ver todos os 274 acórdãos

72 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo55 TST · 7 TJBA · 7 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1

5009267-16.2021.8.13.0525

Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 05/10/2026

5017080-55.2025.8.13.0525

Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 28/09/2026

5002418-86.2025.8.13.0525

Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 20/07/2026

Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art140

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