TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 140
Código Tributário Nacional · Art. 140
Art. 140.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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