TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento

Art. 143

Código Tributário Nacional · Art. 143

157 acórdãos e 51 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

157 acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo140 CARF · 5 TJRN · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TST · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB

0024183-69.2012.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO · 11/12/2025

0076407-59.2011.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 09/04/2025

15746.721044/2023-25Recurso Voluntário

Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 19/02/2025

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51 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo35 TST · 10 TJRS · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5016836-97.2018.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2026

0100308-72.2019.5.01.0342AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2026

0010434-32.2020.5.03.0004RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art143

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