TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 141
Código Tributário Nacional · Art. 141
2.377 acórdãos e 4.806 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026
Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026
Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026
Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 29/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026
Rel. Pedro Saraiva de Andrade Lemos · 27/10/2026
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