TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 139

Código Tributário Nacional · Art. 139

236 acórdãos e 65 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

236 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo144 CARF · 26 TRF3 · 15 TRF5 · 14 TRF2 · 7 TJSP · 6 TJBA · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB

5005622-27.2023.4.04.7208Apelação/Remessa Necessária

Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026

1034409-94.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026

5137145-67.2025.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 07/10/2026

Ver todos os 236 acórdãos

65 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo17 TST · 10 TJRS · 9 TJSC · 8 TRF2 · 4 TJPR · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

3079451-07.2025.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026

5014727-70.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Franco Correa · 30/09/2026

5000931-28.2024.8.24.0940Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art139

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