TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 114
Código Tributário Nacional · Art. 114
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita