TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade
Art. 124
Código Tributário Nacional · Art. 124
8.167 acórdãos e 2.178 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 124. São solidàriamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026
Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 28/10/2026
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Leandro Paulsen · 29/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita