TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade

Art. 125

Código Tributário Nacional · Art. 125

1.232 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

1.232 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo440 TRF3 · 179 TRF5 · 107 TJMG · 99 TJRS · 57 TRF2 · 52 TJSP · 50 TRF4 · 34 TJPR · 27 TJSE · 25 TJRN · 24 TJGO · 22 TJMT · 22 CARF · 17 TJDFT · 12 TJTO · 12 TRF1 · 12 TJBA · 8 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJAL · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TST · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI
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504 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo73 TRF2 · 70 TRF1 · 66 TJRS · 62 TJSC · 52 TJPR · 50 TRF4 · 35 TRF5 · 20 TJMG · 15 STJ · 13 TJDFT · 13 TJGO · 11 TST · 8 TJSP · 6 TJMA · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJCE
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art125

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