TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais

Art. 123

Código Tributário Nacional · Art. 123

4.490 acórdãos e 1.073 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

4.490 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1.512 TJSP · 398 TRF3 · 358 TJRS · 313 CARF · 227 TRF5 · 200 TRF2 · 194 TJMG · 164 TJPR · 163 TJGO · 144 TJBA · 115 TJSC · 91 TJRN · 85 TJRJ · 67 TJTO · 58 TJMT · 48 TRF4 · 41 TJDFT · 40 TJPE · 34 TJSE · 33 TRF1 · 29 TJAL · 27 TJPB · 23 TJRO · 23 TJPI · 18 STJ · 17 TJMA · 16 TJAM · 14 TST · 11 TJMS · 7 RFB · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJES · 1 STF · 1 CNJ

1007535-46.2023.8.26.0037Apelação Cível

Rel. Adriana Carvalho · 02/11/2026

5004172-34.2022.8.13.0407Apelação Cível

Rel. Des.(a) Jair Varão · 29/10/2026

5016153-90.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

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1.073 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo161 TJSP · 153 TJRS · 118 TJPR · 79 TRF2 · 65 TST · 64 TRF1 · 63 TRF4 · 52 TJDFT · 50 TRF5 · 47 TJGO · 45 TJBA · 41 TJSC · 32 TJMG · 21 STF · 19 TJRJ · 18 TJMA · 17 STJ · 15 TJCE · 8 TJPE · 3 TJPB · 1 TCESP · 1 TNU

5102280-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/10/2026

AREsp 3339420

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026

AREsp 3320451

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art123

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