TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais

Art. 122

Código Tributário Nacional · Art. 122

141 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

141 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo76 CARF · 13 TRF5 · 12 TJRN · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TJMT · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF2

0001220-70.2018.8.26.0400Apelação Criminal

Rel. Airton Vieira · 30/10/2026

1576664-53.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Versiani Penna · 22/10/2026

0005169-17.2015.8.26.0624Agravo Interno Criminal

Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 20/10/2026

Ver todos os 141 acórdãos

24 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

5102399-71.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 26/10/2026

RE 1624820RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. André Mendonça · 21/10/2026

5092219-93.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art122

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