TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 115
Código Tributário Nacional · Art. 115
Art. 115.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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