TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Art. 115

Código Tributário Nacional · Art. 115

213 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJRJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 115.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

213 acórdãos de TJRJ, CARF e outros tribunais citam este artigo62 TJRJ · 38 CARF · 18 TRF3 · 17 TJMT · 9 TJBA · 9 TRF5 · 8 TJSP · 8 TRF2 · 4 TJRS · 4 RFB · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE

1103198-66.2026.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026

2379473-54.2025.8.26.0000Agravo Interno Cível

Rel. Rezende Silveira · 23/10/2026

0014103-71.2021.8.19.0066APELAÇÃO

Rel. Sérgio Seabra Varella · 20/10/2026

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60 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo15 TST · 5 STJ · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG

REsp 2299677

Rel. Regina Helena Costa · 19/10/2026

0030493-32.2011.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 15/09/2026

RE 1585621RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 03/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art115

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