CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 56-A
CTB · Art. 56-A
Incluído pela Lei 14.071/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020
Art. 56-A.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
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