CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Circulação de bicicletas nos passeios
CTB · Art. 59
rubrica editorial
15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026
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