CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Circulação de bicicletas nos passeios
CTB · Art. 59
rubrica editorial
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2020.
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.