PARTE TERCEIRATÍTULO IICAPÍTULO I
Votação do parecer
Crimes de Responsabilidade · Art. 47
rubrica editorial
Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)