PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Arquivamento da denúncia rejeitada
Crimes de Responsabilidade · Art. 48
rubrica editorial
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2018.
Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.
Rel. Celso de Mello · 01/02/2018
Rel. Celso de Mello · 18/12/2015
Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013
- Art. 42
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
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