PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Art. 42
Crimes de Responsabilidade · Art. 42
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.
Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Rel. Nunes Marques · 15/04/2021
Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013
Rel. Gilmar Mendes · 26/02/2007
- Art. 41
- Art. 41-A
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
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