PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Parecer da comissão sobre denúncia
Crimes de Responsabilidade · Art. 45
rubrica editorial
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.
Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.
Rel. Edson Fachin · 17/12/2015
Rel. Ricardo Lewandowski · 15/09/2011
Rel. Aldir Passarinho · 09/02/1990
- Art. 41
- Art. 41-A
- Art. 42
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
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