PARTE TERCEIRATÍTULO IICAPÍTULO I
Parecer da comissão sobre acusação
Crimes de Responsabilidade · Art. 51
rubrica editorial
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.