PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Resposta do denunciado
Crimes de Responsabilidade · Art. 49
rubrica editorial
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.
Rel. Luiz Fux Ricardo Lewandowski · 24/07/2013
Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010
Rel. Dias Toffoli · 24/05/2010
- Art. 43: Requisitos da denúncia
- Art. 44: Encaminhamento da denúncia ao Senado
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
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