TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Normas complementares
Código de Processo Penal Militar · Art. 583
Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.
- Art. 571: Interposição
- Art. 572: A quem deve ser dirigido
- Art. 573: Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574: Decisão sôbre o cabimento do recurso
- Art. 575: Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576: Deserção
- Art. 577: Subida do recurso
- Art. 578: Efeito
- Art. 579: Agravo da decisão denegatória
- Art. 580: Cabimento do mesmo recurso
- Art. 581: Requerimento das peças do agravo
- Art. 582: Prazo para a entrega
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