TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo para a entrega
Código de Processo Penal Militar · Art. 582
Art. 582. O diretor-geral dará recibo da petição à parte, e, no prazo máximo de sessenta dias, fará a entrega das peças, devidamente conferidas e concertadas.
- Art. 571: Interposição
- Art. 572: A quem deve ser dirigido
- Art. 573: Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574: Decisão sôbre o cabimento do recurso
- Art. 575: Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576: Deserção
- Art. 577: Subida do recurso
- Art. 578: Efeito
- Art. 579: Agravo da decisão denegatória
- Art. 580: Cabimento do mesmo recurso
- Art. 581: Requerimento das peças do agravo
- Art. 583: Normas complementares
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