Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DA RECLAMAÇÃO
Admissão da reclamação
Código de Processo Penal Militar · Art. 584
Art 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.
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