TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DA RECLAMAÇÃO
Admissão da reclamação
Código de Processo Penal Militar · Art. 584
Art 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.
- Art. 575: Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576: Deserção
- Art. 577: Subida do recurso
- Art. 578: Efeito
- Art. 579: Agravo da decisão denegatória
- Art. 580: Cabimento do mesmo recurso
- Art. 581: Requerimento das peças do agravo
- Art. 582: Prazo para a entrega
- Art. 583: Normas complementares
- Art. 585: Avocamento do processo
- Art. 586: Sustentação do pedido
- Art. 587
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