TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento
Código de Processo Penal · Art. 25
68 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Rel. Messod Azulay Neto · 23/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/06/2026
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