TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIALCapítulo II do Título IX deste Livro
Comunicação ao Instituto de Identificação
Código de Processo Penal · Art. 23
rubrica editorial
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.