TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Diligências em circunscrição diversa
Código de Processo Penal · Art. 22
rubrica editorial
33 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/06/2026
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