Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Art. 105. O condenado por cometimento de crime doloso sujeito a pena de reclusão praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, tutelado ou curatelado poderá, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, ter decretada a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, enquanto durar a execução da pena ou da medida de segurança imposta em substituição nos termos do art. 113 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Incapacidade provisória
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Durante o processo para apuração dos crimes descritos no caput deste artigo, poderá o juízo, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, decretar a incapacidade provisória para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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