PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DAS PENAS ACESSÓRIAS
Exclusão das fôrças armadas
Código Penal Militar · Art. 102
71 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 20/10/2026
Rel. Sérgio Rizelo · 29/09/2026
Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 17/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 30/09/2026
Rel. Nunes Marques · 28/09/2026
- Art. 96: Não aplicação do livramento condicional
- Art. 97: Casos especiais do livramento condicional
- Art. 98: Penas Acessórias
- Art. 99: Perda de posto e patente
- Art. 100: Indignidade para o oficialato
- Art. 101: Incompatibilidade com o oficialato
- Art. 103: Perda da função pública
- Art. 104: Inabilitação para o exercício de função pública
- Art. 105: Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- Art. 106: Suspensão dos direitos políticos
- Art. 107: Imposição de pena acessória
- Art. 108: Tempo computável
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