PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DAS PENAS ACESSÓRIAS
Exclusão das fôrças armadas
Código Penal Militar · Art. 102
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
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