PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 951
Código de Processo Civil · Art. 951
785 acórdãos e 3.861 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 15/10/2026
Rel. Tânia Vasconcelos · 13/10/2026
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 08/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 17/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026
Rel. Marcos Fey Probst · 13/10/2026
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