PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 957
Código de Processo Civil · Art. 957
355 acórdãos e 911 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 07/10/2026
Rel. Odete Batista Dias Almeida · 07/10/2026
Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Marcos Fey Probst · 13/10/2026
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