PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 958

Código de Processo Civil · Art. 958

46 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.

46 acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo10 TJPI · 7 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJRS · 3 TJMG · 3 TJRN · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO

5285065-10.2025.8.21.7000Conflito de competência

Rel. Cláudio Luís Martinewski · 31/08/2026

0082029-34.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mônica Feldman de Mattos · 31/08/2026

5059294-77.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Andre Guidi Colossi · 27/08/2026

Ver todos os 46 acórdãos

150 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo105 TJMG · 13 STJ · 8 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSP

5003547-10.2023.8.24.0067Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 06/10/2026

5068214-41.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026

5017251-28.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026

Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art958

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